3696284
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG
Provas:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana – SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado
por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública
relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é
correto afirmar que se trata de uma: