Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos.

As contratações públicas devem estar subordinadas ao controle social, sujeitando-se à primeira linha de defesa, integrada, dentre outros, por servidores e empregados públicos.

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.

A terceira linha de defesa, da qual as contratações públicas deverão estar subordinadas, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão.