De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:
regulamentar as atividades do governo estadual.
legislar sobre segurança pública.
instituir e arrecadar tributos de sua competência.
criar leis para regulamentar empresas nacionais.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.