Uma vez responsabilizada uma pessoa jurídica, automaticamente se exclui a responsabilidade autoral das pessoas físicas autoras ou coautoras dos fatos.

A multa é calculada com base no Código Civil e, após aplicada, o valor não pode ser alterado, mesmo que se revele ineficaz em relação à vantagem econômica auferida.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator, assim como o arrependimento, manifestado pela reparação espontânea do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.

As penas aplicáveis, como multas, restrição de direitos e trabalhos voluntários não são passíveis de acúmulo quando da ocorrência de um mesmo crime.

Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes silvestres sem a devida permissão legal incorre na pena de multa, sendo o valor determinado com base no Código Civil e de acordo com a situação que a espécie se encontra na Lista Vermelha da IUCN.