É uma legislação do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece medidas para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores de saúde, em qualquer serviço de saúde, inclusive os que trabalham nas escolas, ensinando ou pesquisando.

Atinge apenas os empregados próprios do serviço de saúde, excluindo os empregados das empresas terceirizadas, cooperativas e prestadoras de serviço.

A definição de serviço de saúde incorpora o conceito de edificação. Deste modo, todos os trabalhadores que exerçam atividades nestas edificações, relacionadas ou não com a promoção e assistência à saúde, são abrangidos pela norma, como, por exemplo, atividade de limpeza, lavanderia, reforma e manutenção.

Dispõe que a responsabilidade quanto ao seu cumprimento é solidária, ou seja, compartilhada entre contratantes e contratados.

Tem como finalidade instituir as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.