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Respondida
3944509
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRA-SP
Provas:
Analista - Compras e Contratos I
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que
A
os atos sejam divulgados apenas internamente.
B
as informações sejam públicas, salvo nos casos de sigilo legal.
C
somente servidores públicos acessem dados governamentais.
D
o acesso dependa sempre de requerimento formal prévio.
E
os dados sejam ocultados até decisão judicial autorizativa.
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