assegurar o direito ao acesso à escola de forma circunscrita a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, crianças com dez anos completos, e adolescentes entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.

regular no Brasil, através de uma legislação, os direitos humanos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

definir os direitos fundamentais assegurados a adolescentes infratores, que estejam na faixa restrita de idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um anos).

ratificar o que já era previsto em legislações anteriores, elaboradas logo após a instauração do regime republicano.