Magna Concursos
4003360 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Tijucas-SC
Provas:
Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:


Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.


Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.


Assinale a alternativa correta:
 

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