A retificação imediata das falhas apontadas em relatório de fiscalização desobriga o Conselho Regional de Medicina de investigar indícios de infrações éticas ocorridas anteriormente ao ato da correção.

A constatação fundamentada de risco iminente à saúde pública autoriza o Conselho Regional de Medicina a iniciar o rito de interdição ética, procedimento que impede o exercício da medicina naquela unidade específica.

Os relatórios de fiscalização que contenham evidências de ilícitos civis devem ser mantidos sob custódia restrita da autarquia, sendo facultativa a comunicação a órgãos externos como a Defensoria Pública.

O médico fiscal detém autoridade para aplicar multas pecuniárias diretas no momento da inspeção caso identifique a falta de equipamentos de suporte à vida em salas de emergência hospitalar.