Os Conselhos de Medicina, na qualidade de autarquias corporativas, exercem o poder de polícia administrativa para garantir a segurança e a ética no exercício profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O poder de polícia exercido pelos Conselhos de Medicina possui o atributo da discricionariedade na aplicação de sanções, permitindo ao fiscal tipificar condutas não previstas em lei diante de casos omissos.

(   ) A autoexecutoriedade permite que o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplique medidas preventivas e cautelares de suspensão do exercício profissional quando houver fundado receio de dano irreparável à saúde pública.

(   ) O poder de polícia administrativa dos conselhos profissionais é indelegável a entidades privadas, mantendo-se como prerrogativa de direito público em razão de sua natureza de fiscalização de interesse social.

(   ) A coercitividade do poder de polícia manifesta-se pela imposição de multas aos profissionais que se recusam a apresentar documentos requisitados durante o ato fiscalizatório, independentemente de ordem judicial prévia.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A vigilância em saúde atua na mitigação de riscos coletivos e no controle de agravos. Considerando o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A vigilância sanitária compreende o controle sobre a produção e a circulação de bens que se relacionam com a saúde, incluindo a fiscalização de prestação de serviços médicos.

II.A vigilância epidemiológica tem como finalidade o fornecimento de informações para a detecção de mudanças nos fatores determinantes de doenças infecciosas e crônicas.

III.A fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina substitui a atuação da vigilância sanitária em unidades de terapia intensiva, uma vez que o médico fiscal possui formação técnica superior.


Está correto o que se afirma em:

O julgamento é o ápice do processo administrativo ético, onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

(   ) As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.

(   ) A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.

(   ) A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O processo administrativo de registro profissional e a manutenção do cadastro médico nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) seguem ritos normatizados por resoluções específicas do órgão federal. No que concerne às regras de inscrição e transferência de prontuário profissional, assinale a alternativa correta.

A detecção de irregularidades críticas durante uma inspeção desencadeia um fluxo administrativo voltado à proteção da sociedade e do médico. Diante de tais procedimentos, assinale a alternativa correta.

No âmbito das competências dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), a atividade fiscalizatória é estruturada para garantir a segurança do ato médico e a observância do Código de Ética Médica. Sobre a gradação e as características das modalidades de fiscalização adotadas por essas autarquias, assinale a alternativa correta.

O médico responde éticamente por suas ações e omissões, sendo sua conduta avaliada pelos Conselhos de Medicina através do Processo Ético-Profissional (PEP). Sobre os limites da responsabilidade profissional, assinale a alternativa correta.

A telemedicina compreende o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa e prevenção de doenças. Considerando a regulamentação atual, analise as afirmativas a seguir:

I.A teleconsulta deve ser realizada mediante consentimento informado do paciente e o médico deve registrar no prontuário os dados clínicos e a tecnologia utilizada.

II.O médico que atua em telemedicina deve estar inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o paciente se localiza no momento exato do atendimento virtual.

III.É permitida a emissão de receitas e atestados à distância, desde que assinados com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).


Está correto o que se afirma em:

A sindicância é a fase preliminar de investigação no âmbito dos Conselhos de Medicina. Sobre as normas que regem esse procedimento, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.842/2013 define a área de atuação do médico e as atividades que são inerentes a este profissional no território nacional. Considerando a referida norma, analise as afirmativas a seguir:

I.Constitui atividade privativa do médico a indicação da execução e a execução de cirurgias, bem como a coordenação dos cuidados pós-operatórios de alta complexidade técnica.

II.A formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica são consideradas atividades privativas do médico, ressalvadas as competências de outros profissionais da saúde previstas em leis específicas.

III.É competência privativa do médico a realização de todas as perícias criminais e exames médico-legais no âmbito do Poder Judiciário, sendo vedada a atuação de peritos oficiais não médicos ou vinculados a outros cargos técnicos.



Está correto o que se afirma em: