Magna Concursos
3720157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência
Provas:

Saulo é servidor público efetivo há 35 anos e, ao completar a idade mínima para se aposentar voluntariamente, realizou a devida solicitação para tal, conforme previsto no regime próprio de previdência de que faz parte. No entanto, o órgão responsável pela concessão da aposentadoria negou o benefício a Saulo, sem qualquer fundamento, apesar de cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Saulo tentou várias vezes descobrir o motivo do indeferimento de sua aposentadoria, mas não obteve retorno. Assim, Saulo decide impetrar um mandado de segurança para garantir a concessão de sua aposentadoria, uma vez que considera não haver fundamento legal para o indeferimento. Tendo em vista esse contexto, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

 

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