Questão 3926975

3926975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Administração Tributária

A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.

É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.

É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.

O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.

A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.

É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

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