O estabelecimento de um zoneamento ambiental.

A criação de um sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A elaboração de Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente.