Preconiza a Lei Federal nº 12.514/2011, que dispõe sobre contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, que os Conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

Sobre os valores máximos cobrados a título de anuidade pelo conselho para pessoas jurídicas, conforme o capital social, é CORRETO afirmar que: