A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O exercício do mandato de Vereador está sujeito a
restrições que visam garantir a moralidade e a independência
do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de Treviso/SC, em seu Art.
18º, disciplina as situações que configuram incompatibilidade
com o cargo. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que
NÃO está de acordo com as proibições legais.Provas
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