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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restrições que visam garantir a moralidade e a independência do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de Treviso/SC, em seu Art. 18º, disciplina as situações que configuram incompatibilidade com o cargo. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as proibições legais.
 

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