A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local, sob pena de não conhecimento imediato do recurso.

Na hipótese de feriado forense, é ônus da parte comprovar documentalmente a ausência de expediente nos autos, no ato da interposição do recurso.

No caso de alegação de feriado local não comprovado de imediato, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o vício seja sanado.

A reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente é admitida apenas nos embargos de declaração, sendo vedada em outros meios de impugnação.