Considere que um hospital público necessite compartilhar dados pessoais de pacientes com o Ministério da Saúde para cumprimento de política pública de vigilância epidemiológica estabelecida em regulamento federal, e que o hospital pretenda realizar esse compartilhamento sem o consentimento específico dos pacientes.

Conforme as hipóteses legais previstas na LGPD, o tratamento de dados pessoais descrito