O período da licença gestante será considerado de efetivo exercício apenas para efeitos pecuniários.

Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.

No caso de natimorto, será concedida a licença por período igual ao da licença gestante.

Será exonerada a servidora que, durante a licença, exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.

Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será essa concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, sem possibilidade de retroagir.