as atividades laborativas realizadas pelo(a) servidor(a) comissionado(a) que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa não podem contrariar e/ou entrar em conflito com os interesses do Município.

o regime de trabalho de tempo integral implica na circunstância do(a) servidor(a) comissionado(a) ficar à disposição da Administração Pública para o efetivo exercício das funções a ele(a) atribuídas, inclusive, em horário que não corresponda à jornada normal de trabalho.

aplica-se ao cargo de provimento em comissão o regime de trabalho de tempo parcial.

ao(à) servidor(a) comissionado(a) fica vedada a realização, durante o horário normal de expediente, de atividades laborativas que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa, exceto aquelas oriundas de determinação judicial.