3976613
Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado,
integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da
Previdência e da Assistência Social. Esse marco
constitucional fundamenta-se nos princípios da
universalidade, integralidade e equidade, orientando a
formulação de políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização,
competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de
vigilância em saúde e a articulação entre os entes
federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990
fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os
conselhos e conferências de saúde como espaços de
participação e controle social, bem como ao normatizar as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais
consolidam o SUS como política pública estruturante,
orientada pela descentralização, participação social e
responsabilidade compartilhada entre União, estados e
municípios.
I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.
III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.
IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.
V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.
Estão corretas:
