- Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.
É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal.