De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é livre o exercício profissional em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas, sendo obrigatório o prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. A citada Lei determina que realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, pelo assistente social, é