De acordo com as determinações da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), a Vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal, contribuindo para ampliar o conhecimento sobre a realidade dos territórios e as necessidades da população. Deve, ainda, contribuir com a própria Gestão, auxiliando a formulação, planejamento e execução das ações das proteções sociais básica e especial produzindo e analisando informações sobre

Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. Embora seja responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica, o CRAS exerce funções de referência e contrarreferência no SUAS. Ao receber encaminhamento da proteção social especial, o CRAS insere os usuários que apresentam demandas por serviço, benefício ou programa de proteção básica; ao identificar indivíduos e famílias em situação de risco, procede o encaminhamento ao CREAS. Na medida em que, atuando na vulnerabilidade, o CRAS previne situações de risco, também é de sua competência identificar essas situações por meio da busca ativa e

No contexto de montagem do novo arcabouço institucional na área da Assistência Social, define-se o foco dessa política: indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, onde, em muitos casos, os vínculos familiares e sociais já estão rompidos. Diante deste estado de “desfiliação” em que se encontra parte significativa desses usuários, é exigida da Assistência Social uma posição proativa na busca de ação coordenada entre diferentes setores do Estado. Em outras palavras, constitui desafio a implementação da intersetorialidade na medida em que as múltiplas demandas da Assistência Social exigem respostas que extrapolam a repartição setorial. Isso ocorre em função do elemento central dessa discussão para a Assistência Social, qual seja,

Usando o Microsoft Outlook 2016, em sua configuração padrão, Ricardo enviou uma mensagem de correio eletrônico para Luciana, Tatiana e Paulo, sendo que Luciana estava no campo Para, Tatiana no campo Cc e Paulo no campo Cco. Considerando que a mensagem foi enviada e recebida com sucesso, assinale a alternativa que indica como o Outlook irá preencher os campos Para, Cc e Cco, ao preparar uma mensagem automaticamente, quando Paulo clica no botão Responder a Todos.

As situações acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são complexas, na medida em que envolvem violações de direitos e são permeadas por tensões familiares e comunitárias, podendo acarretar fragilização ou até mesmo rupturas de vínculos. Requerem atenção especializada por meio de atendimentos continuados segundo as demandas e especificidades de cada situação.

De acordo com orientações técnicas, compete ao CREAS, além de promover o acesso das famílias e indivíduos a direitos e à rede socioassistenciais, construir possibilidades de mudança e transformação em padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos,

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) constitui-se um espaço de referência para o convívio, a formação para a participação, o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia de crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas. A formação dos grupos deve respeitar as necessidades dos participantes e as especificidades do seu ciclo de vida; os encontros do SCFV são situações de convivência para diálogos, favorecendo experiências de escolhas e decisões coletivas.

De acordo com orientações técnicas, uma das principais finalidades do SCFV, em sua vinculação com o PAIF, é

No contexto do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), está previsto o desenvolvimento das ações: Acolhida, Oficinas com Famílias, Ações Comunitárias, Ações Particularizadas e Encaminhamentos. Em se tratando das Ações Comunitárias, é correto afirmar serem aquelas voltadas para a dinamização das relações no território. Devem mobilizar um número maior de participantes do que as Oficinas com Famílias, agregando diferentes grupos a partir do estabelecimento de um objetivo comum. Entre os objetivos das ações comunitárias do PAIF, estão: promover a comunicação, a mobilização e o protagonismo da comunidade; fortalecer os vínculos entre as diversas famílias do território, desenvolver a sociabilidade, a organização comunitária e o sentimento de

O Programa Renda-Abrigo, do município de São Bernardo do Campo, constitui benefício pecuniário para locação de imóvel residencial destinado a moradores de baixa renda de unidade habitacional na qual não possam permanecer e para famílias cadastradas e residentes em imóveis implantados em áreas em que haja intervenção pública. Trata-se de benefício de caráter emergencial, concedido pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até igual período, tantas vezes quanto for necessário para a solução de moradia dos beneficiários.

Para as famílias que residam irregularmente em imóvel público reintegrado ou retomado pelo Poder Público, a concessão do benefício será de caráter

A Lei nº 11.340/2006 é uma referência internacional, uma das leis sobre a violência contra a mulher mais completa e bem elaborada do mundo. No Brasil, consignatário das conferências internacionais, foi criada em 2003 a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, com status de Ministério, para implementar programas de erradicação da violência, prevendo a transversalidade de gênero como diretriz governamental para as políticas sociais públicas. Dada sua complexidade, de acordo com a Lei Maria da Penha (artigo 9o), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nos Sistemas Únicos de Saúde e de Segurança Pública, de forma

A deficiência é compreendida como expressão da questão social, pois é vista como uma desvantagem social, dado que essas pessoas são excluídas do mercado de trabalho e da sociedade. A exclusão ocorre porque os corpos não são considerados úteis à inclusão no sistema capitalista. No entanto, no Brasil, são inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. Assim é que a Lei Brasileira de Inclusão da PCD (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social e cidadania desse segmento.

O artigo 4odo referido Estatuto determina que toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de