A ementa expressará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

A alteração de ato normativo poderá ser realizada por meio da revogação parcial.

Pode haver o aproveitamento de número ou de letra de dispositivo inserido por medida provisória rejeitada.

Compete aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, previamente à elaboração do ato normativo, analisar o problema identificado e a solução a ser adotada.

O ato normativo terá apenas um objeto.