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Respondida
4000623
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
SEMIL-SP
Provas:
Especialista Ambiental IV
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Responsabilidade Ambiental
Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:
A
Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.
B
Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.
C
Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.
D
Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.
E
Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.
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