O consórcio público adquire personalidade jurídica exclusivamente de direito social, conforme previsto na legislação civil.

A personalidade jurídica do consórcio público sempre depende apenas de registro em cartório.

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público somente após autorização do Congresso Nacional.

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

O consórcio público sempre terá personalidade jurídica de direito privado.