Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra - habite-se.

O certificado de conclusão de obra, habite-se, só será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas, e demais instalações necessárias, ou em condições de uso, quando se tratar de edificação não habitável.

Quando a obra não for residencial multifamiliar, será exigido o competente Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

A Prefeitura tem um prazo de 15 (quinze) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra, habite-se.