Magna Concursos
3895518 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Durandé-MG
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
 

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