Sobre a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:

I. Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respetivas redes.

II. O SAMAE enviará, semestralmente, para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, seu Orçamento para o exercício seguinte, no mínimo trinta dias antes do encerramento de cada ano legislativo.

III. A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento, baixado pelo Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):