Questão 3682696

3682696 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é

garantir-lhes o direito a contar com assistente de acusação nas ações criminais ajuizadas contra o agressor.

garantir que sua oitiva perante a rede de proteção observe rigorosamente o procedimento do depoimento especial.

viabilizar, de forma célere e prioritária, a postulação de seu afastamento do convívio com o agressor por meio de acolhimento familiar.

propiciar sua oitiva perante autoridades e peritos tantas vezes quantas necessárias para a elucidação do crime e rigorosa punição do agressor.

resguardá-los contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

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