Magna Concursos
3827245 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se:

I. Ocasionar médio dano à coletividade.

II. Ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.

III. Ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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