estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.