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Respondida
3717337
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Controle de Constitucionalidade
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
A
arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
B
representação interventiva proposta no STF.
C
ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
D
ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
E
ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.
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