O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Compete à União instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, chamado de imposto seletivo.

Lei complementar instituirá contribuição sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.