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Respondida
3781870
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Procurador Autárquico
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Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)
Responsabilidade por Infrações
É incorreto afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
A
À capitulação legal do fato.
B
À natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
C
À natureza da penalidade aplicável.
D
À autoria, imputabilidade ou culpabilidade.
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