3925213
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP
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Analise os itens a seguir sobre a Lei Orgânica de
Cerquilho e assinale a alternativa correta:
I. O Município poderá constituir a Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, de carreira única, uniformizada, hierarquizada e desarmada, com estatuto próprio, subordinada diretamente ao Poder Executivo, e destinada a proporcionar proteção apenas repressiva de bens, serviços e instalações municipais, e como força auxiliar na fiscalização das posturas municipais, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
II. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cerquilho não estão autorizados a exercer as competências de trânsito, as quais são de atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Trânsito.
I. O Município poderá constituir a Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, de carreira única, uniformizada, hierarquizada e desarmada, com estatuto próprio, subordinada diretamente ao Poder Executivo, e destinada a proporcionar proteção apenas repressiva de bens, serviços e instalações municipais, e como força auxiliar na fiscalização das posturas municipais, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais.
II. Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cerquilho não estão autorizados a exercer as competências de trânsito, as quais são de atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Trânsito.