O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, afirma, em seu artigo 8, que os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para “combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida”, dentre outros.

Esta medida é parte das ações de