As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Seja uma situação na qual o Prefeito e o Vice-Prefeito, por determinado motivo, estão licenciados, não podendo exercer a chefia do Poder Executivo. Nesse caso, o Presidente da Câmara será chamado ao exercício do cargo de Prefeito. Caso o Presidente se recuse a fazê-lo, terá a seguinte consequência: