Questão 3944606

3944606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a opção correta, quanto à instrução, às diligências e às exigências na análise de processos administrativos.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente por impulsão do profissional interessado.

Não atendida a intimação pelo interessado, o órgão competente poderá eximir-se de proferir a decisão.

O interessado pode, na fase da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias.

Os elementos probatórios dos fatos devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências basta apresentar a identificação, a finalidade, a data, a hora e o local em que deve comparecer.

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