Magna Concursos
3715273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
Provas:
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.
II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.
III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.

A seguir assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

35 Questões