Questão 3675701

3675701 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE

Provas:

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal nº 955/2017, que aprovou “O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo”, dispõe que é dever do servidor público “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Está determinado, também, no inciso IX do art. 125 do mesmo Estatuto, que trata das “proibições”, que é proibido ao servidor público de Brejo Santo “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.
Nesse sentido, é possível asseverar corretamente que a moralidade administrativa:

Se aplica às relações entre a Administração e os administrados, mas não às relações que se estabelecem internamente dentro da Administração Pública.

Não pode ser vista e compreendida como uma espécie de pressuposto de validação dos atos praticados pela Administração Pública.

Não consegue evitar o desvio e abuso de poder por parte dos servidores públicos, uma vez que esse combate é realizado de maneira estrita pelo princípio da legalidade.

É de suma importância para realizar, de maneira direta, a avaliação do objeto e do conteúdo dos atos emanados pela Administração Pública, através dos seus servidores.

Na Constituição Federal de 1988, o princípio da moralidade manteve-se implícito na redação do art. 37, que apresenta os principais princípios da Administração Pública.