Questão 3967451

3967451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN

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Responsabilidade Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) define o ato ilícito não apenas pela violação direta da lei, mas também pelo exercício disfuncional de um direito. Com base exclusivamente no Art. 187 do referido Código, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o abuso de direito.

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O abuso de direito exige que o titular do direito tenha agido com dolo ou culpa grave, não se configurando ato ilícito se a intenção era apenas a de exercer o direito de forma regular.

O abuso de direito só se configura se houver dano material (lucros cessantes ou danos emergentes) a terceiros, excluindo-se o dano moral puro, que é tratado pelo Art. 186.

O abuso de direito, conforme o Art. 187, é uma categoria de ato lícito, mas que gera dever de indenizar, não se confundindo com o ato ilícito definido no Art. 186.

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