o exercício do comércio ambulante é caracterizado pela venda de produtos ou serviços de forma itinerante e sem a necessidade de ponto fixo

a autorização para o exercício da atividade de ambulante possui caráter definitivo, não podendo ser revogada após a concessão pelo órgão municipal

o prazo máximo de validade para a autorização do exercício do comércio ambulante é de 1 ano, vedada a sua renovação

na hipótese de apreensão de alimentos perecíveis comercializados por ambulantes, o Município poderá realizar a doação imediata desses bens a instituições de caridade, independentemente da observância de prazo para a sua destinação