Questão 4054788

4054788 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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Câmaras Municipais

Considere que os Membros da Câmara de Matão rejeitaram hoje o parecer prévio do Tribunal de Contas e, consequentemente, aprovaram as contas municipais.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

aprovadas as contas municipais, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas da União e do Estado.

como as contas foram aprovadas, não é preciso encaminhar a decisão ao Ministério Público.

a rejeição do parecer do Tribunal de Contas se deu pelo voto favorável de, pelo menos, três quartos dos membros da Câmara.

a Câmara teve o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais.

na sessão em que se discutiu as contas municipais, não houve a fase do Expediente, mas sim a da Explicação Pessoal, sendo o restante do tempo destinado à Ordem do Dia.

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