Questão 3973830

3973830 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

Não há prazo para prescrição previsto no CTN.

Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.

O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.

Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.

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