Considerando o conjunto normativo composto pela LDB (Lei nº 9.394/96), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14), analise as proposições abaixo:

I. A LDB estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 0 aos 17 anos de idade, inclusive para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. O ECA assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação, compreendida como processo de desenvolvimento pleno e exercício da cidadania, cabendo ao poder público garantir sua efetivação com prioridade absoluta, inclusive no que tange à oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito.

III. O PNE, em sua estrutura normativa, propõe diretrizes para a valorização dos profissionais da educação, a universalização do atendimento escolar e a erradicação do analfabetismo, prevendo, inclusive, metas com prazos e estratégias específicas para sua concretização.

Está correto o que se afirma em: