Magna Concursos
3838724 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
Provas:
Acerca das funções do poder legislativo do Município de Lorena e, com base no Regimento Interno, analise as afirmações abaixo.

I - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.
II - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
 

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Auxiliar - Legislação

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