Questão 3944854

3944854 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:

a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

dentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques.

é exemplo de circunstância que atenua a pena, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

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