Questão 3843599

3843599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Assessor de Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Segundo o art. 130, parágrafo único, do CTN:

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

É válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o móvel na data de sua alienação.

É válida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

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