3857067
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS
Provas:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas
deverão observar o princípio constitucional do non bis in
idem, que significa: